O recurso para uniformização de jurisprudência como solução para as decisões arbitrais tributárias contraditórias

Vasques, Sérgio Trigo TavaresFaria, Ana Beatriz Ferreira2023-02-072023-02-072022-12-132021-01http://hdl.handle.net/10400.14/40136porO recurso para uniformização de jurisprudência como solução para as decisões arbitrais tributárias contraditóriasmaster thesis203199898