Faria, Maria Paula Bonifácio Ribeiro deAzevedo, João Pedro Noronha de Almeida Beleza2017-04-042017-04-042017-02-072017http://hdl.handle.net/10400.14/21994A presente dissertação versa sobre o estudo da responsabilidade penal pelo crime de propagação de doença contagiosa e as suas possibilidades de internamento compulsivo, assim como, o dever de sigilo médico que os médicos estão obrigados.This essay deals with the study of criminal responsibility for the crime of contagious disease spread and its possibilities of compulsory isolation, as well as the duty of confidentiality that doctors are required.porPropagação de doença contagiosaSaúde públicaDever de sigilo públicoInternamento compulsivoSpread of contagious diseasePublic healthmaster thesis201696185