Mendes, Evaristo FerreiraMesquita, Patrícia Nunes2019-10-212019-10-11http://hdl.handle.net/10400.14/28438O legislador forneceu aos sócios um amplo espaço para autorregulação no regime das Sociedades por Quotas. A exigência de consentimento da sociedade para a cessão, vista como uma forma de controlo do substrato pessoal da sociedade, tem feito surgir alguns problemas quanto à possibilidade de o sócio cedente exercer o seu direito ao voto na deliberação relativa a esse consentimento. O sócio tem, praticamente, como único meio de saída voluntária da sociedade a cessão de quotas, o que não implica, necessariamente, que ele utilize a cessão para tal. Caso o sócio abandone a sociedade através da cessão, a discussão tem lugar num contexto de compreensão da axiologia do direito de voto e da ratio das restrições à cedibilidade das participações sociais. Caso o sócio permaneça na sociedade apesar da cessão, estamos perante uma questão de conflito de interesses.The legislator provided the shareholders with ample room for self-regulation in the Private Limited Companies regime. The requirement of consent of the company for the transfer of shares, seen has a way of controlling the human composition of the company, has raised some problems regarding the possibility of the transferor shareholder exercising his right to vote in the deliberation of consent. The shareholder’s only mean of exiting the company is through the transfer of quota, but this doesn’t necessarily imply that he uses the transfer for such. If the shareholder exits the company through the transfer, the discussion takes place in a context of understanding the voting rights’ axiology and the ratio of the restrictions to the shares transferability. If the shareholder remains in the company, the problem is a matter of conflict of interests.porDireito das sociedadesDireito societárioSociedades por quotasParticipação socialTransmissão de quotasCessão de quotasDireito de votoDever de lealdadeConsentimentoLimitações ao votoInibições de votoConflito de interessesCompany lawCorporate lawPrivate limited companiesSharesQuotasShare capital participationTransfer of sharesTransfer of quotasVoting rightsDuty of loyaltyConsentLimitations on voting rightsRestrictions on voting rightsConflict of interestsmaster thesis202291537