Salinas, Henrique João Martins GomesNunes, Maria Teresa Costa Bento de Sousa2025-10-312025-10-312025-09-042022-01-01http://hdl.handle.net/10400.14/55535porO conhecimento de invalidades durante o inquérito : um exercício de delimitação recíproca entre ação e jurisdição penalmaster thesis204027365