Cunha, Paulo Miguel Olavo de Pitta eBorges, Inês Almeida2022-11-172023-04-292022-10-282022-04http://hdl.handle.net/10400.14/39340porDeliberações sociaisAnulabilidadeNulidadeVícios de conteúdoBons costumesAbuso de direitoPreceitos legais inderrogáveisDeliberações sociais nulas por vícios de substânciamaster thesis203091957