O objecto do processo no direito das contra-ordenações : ensaio de um critério geral de fixação do thema dedidendum na fase administrativa do processo contra-ordenacional

Salinas, Henrique João Martins GomesLoureiro, Ana Sofia Duque2018-02-152017-12-182017http://hdl.handle.net/10400.14/24062porProcesso contra-ordenacionalFase administrativaDireito de defesaArtigo 50.º RGCOObjecto do processoO objecto do processo no direito das contra-ordenações : ensaio de um critério geral de fixação do thema dedidendum na fase administrativa do processo contra-ordenacionalmaster thesis201812452