Cunha, Maria da Conceição2016-07-052016-07-052016CUNHA, Maria da Conceição – Do dissentimento à falta de capacidade para consentir. In Conferência “A Convenção de Istambul e a Violência de Género”, Porto, Portugal, 29-30 Maio, 2015. - In CUNHA, Maria da Conceição (coord.) - Combate à Violência de Género: Da Convenção de Istambul à nova legislação penal. Porto: Universidade Católica Editora, 2016. (Atas). ISBN 978-989-8835-01-7. p. 129-1669789898835017http://hdl.handle.net/10400.14/20340porDo dissentimento à falta de capacidade para consentirconference object