Tavares, Tomás Maria Cantista de CastroPinho, João Almeida Rangel2021-06-172021-06-172021-01-272020http://hdl.handle.net/10400.14/33719A Digitalização da Economia representa um desafio acrescido para a soberania dos Estados devido à crescente perda de receita fiscal associada a uma obsolescência de determinados conceitos fiscais concebidos para um modelo de empresa tradicional que pressupõe a existência de um estabelecimento estável mediante o qual realizam as suas operações. A nossa dissertação foca-se nos serviços de investimento prestados remotamente pelas corretoras online independentes fazendo alusão à controvérsia instalada pelas dificuldades de tributação com o advento do comércio eletrónico, sem descurar a apreciação das soluções propostas pela OCDE e UE para a Economia Digital. Contudo, as soluções, além de complexas, são meras recomendações que não conseguem gerar o consenso no seio da comunidade internacional. Assumimos, por isso, o carácter urgente da adaptação do conceito estabelecimento estável à presença digital significativa proposta pelo BEPS para efeitos de imputação dos lucros gerados à jurisdição onde efetivamente é criado valor.The digitalization of the economy represents an added challenge for the sovereignty of States due to the growing loss of tax revenue associated with the obsolescence of certain tax concepts designed for a traditional business model that presupposes the existence of a stable establishment through which they carry out their operations. Our dissertation focuses on the investment services provided remotely by independent online brokers alluding to the controversy installed by the difficulties of taxation with the advent of e-commerce, without neglecting the appreciation of the solutions proposed by the OECD and EU for the Digital Economy. However, the solutions, besides being complex, are mere recommendations that fail to generate consensus within the international community. We therefore assume the urgent nature of adapting the concept of stable establishment to the significant digital presence proposed by BEPS for the purpose of allocating the profits generated to the jurisdiction where value is effectively created.porFinTechsBolsa de valoresHigh-frequency tradingMarket makersDMIFInstrumentos financeirosComissõesImposto sobre o rendimentoEnglobamentoMais-valiasDividendosRetenção na fonteResidência fiscalEvasão fiscalTroca automática de informaçãoConvenções sobre dupla tributaçãoIVAImposto sobre transações financeirasPlaneamento fiscalElisão fiscalEstabelecimento estávelEconomia digitalOCDEBEPSPresença digital significativaImposto sobre os serviços digitaisComissão EuropeiaStock exchangeHigh-frequency tradingMarket makersMIFIDFinancial instrumentsTrading feesIncome taxAggregationCapital gainsDividendsWithholding taxTax residenceTax evasionAutomatic exchange of informationDouble taxation conventionsVATFinancial transaction taxTax planningTax exemptionStable establishmentDigital economyOECDSignificant digital presenceDigital services taxEuropean Commissionmaster thesis202666379