Fábrica, Luís Manuel da Costa Sousa daOtero, Fábio Hacl2020-02-062020-01-212019http://hdl.handle.net/10400.14/29465porProcedimento administrativoAproveitamento do atoVícioDiscricionariedadeVinculaçãoLiberdadeTransparênciaLegalidadeEnsaio sobre o princípio do aproveitamento do acto administrativo inválido : o Crepúsculo das Formasmaster thesis202380629