A utilização de artifício fraudulento pelo interessado na formação do ato administrativo : as necessárias repercussões da violação do princípio da boa fé

Fábrica, Luís Manuel da Costa Sousa daCid, Bernardo Miguel Xavier2021-01-062021-01-062020-12-142020http://hdl.handle.net/10400.14/31574porArtifício fraudulentoAto administrativoA utilização de artifício fraudulento pelo interessado na formação do ato administrativo : as necessárias repercussões da violação do princípio da boa fémaster thesis202558525