A existência (material) de deliberações dos sócios juridicamente inexistentes. A propósito do Acórdão do STJ de 17 de dezembro de 2019

Cunha, Paulo Olavo2021-09-222021-09-222020-05-012184-0334http://hdl.handle.net/10400.14/35084porA existência (material) de deliberações dos sócios juridicamente inexistentes. A propósito do Acórdão do STJ de 17 de dezembro de 2019journal article10.34632/catolicalawreview.2020.9326