Responsabilidade civil extracontratual do estado por facto jurisdicional lícito : mérito e constitucionalidade do artigo 225º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Penal

Lameira, André Salgado de Matos PeresMonteiro, Luís Gabriel Abreu de Lima Fonseca2016-06-152020-02-282016-04-112015http://hdl.handle.net/10400.14/20182porResponsabilidade civil extracontratual do estado por facto jurisdicional lícito : mérito e constitucionalidade do artigo 225º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Penalmaster thesis201550580