Cunha, José Damião da2017-06-192017-06-192016CUNHA, José Damião da - Uma reflexão sobre atos decisórios dos juízes (da forma em processo penal). Revista Portuguesa de Ciência Criminal. ISSN 0871-8563. Ano 26, n.º 1-4 (2016), p. 349-3950871-8563http://hdl.handle.net/10400.14/22312porjournal article