Rouxinol, Milena SilvaSantos, Jorge Emanuel Oliveira da Luz Ribeiro dos2019-11-112019-11-112019-09-24http://hdl.handle.net/10400.14/28659Esta Dissertação versa sobre o regime jurídico da transmissão de empresas, estabelecimentos ou partes de empresas ou estabelecimentos que constituam uma unidade económica e os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão, com destaque para os direitos de oposição à mudança de empregador e de resolução do contrato de trabalho por causa da transmissão.This Dissertation focusses on the legal regulation of the transfers of undertakings or businesses constituting an economic entity and the rights of the employees in the event of a transfer, with emphasis on the right to oppose the transfer and the right to breach the contract because of the transfer.porTransmissão de empresa ou estabelecimentoUnidade económicaDireito de oposição do trabalhadorDireito de resolução por justa causaTransfers of undertakings or businessesEconomic entityRight to oppose the transferRight to breach of the employment contract with just causemaster thesis202291952