Almeida, Mário Aroso de2017-06-132017-06-132017-01-01ALMEIDA, Mário Aroso de - Atos de aplicação de sanções contratuais: sua natureza jurídica e regime processual. Católica Law Review. ISSN 2183-9336. Vol.º 1, n.º 1 (2017), p. 91-1002184-0334http://hdl.handle.net/10400.14/22304porAtos de aplicação de sanções contratuais: sua natureza jurídica e regime processualjournal article10.34632/catolicalawreview.2017.1977