Medeiros, Rui Pedro Costa MeloCorreia, Marta Rasquilha Corado Ribeiro2023-11-132023-11-132023-10-302023-03-29http://hdl.handle.net/10400.14/43074porCuidados de saúdeTempos máximos de resposta garantidosServiço Nacional de SaúdeResponsabilidade pelo funcionamento anormal do serviçoIntimação para proteção de direitosLiberdades e garantiasDireitos dos particulares perante o incumprimento dos TMRG no SNS e meios contenciosos para os efetivarmaster thesis203381637