Carvalho, Raquel Maria Resende Duarte deEscola, Francisca Florêncio Aires Jacinto2024-11-272024-07-172024http://hdl.handle.net/10400.14/47312Num panorama europeu favorável à promoção da concorrência, onde a subcontratação é o meio utilizado, por excelência, para prossecução deste objetivo, discute-se a admissibilidade da imposição de limitações legais e regulamentares a esta figura contratual, atendendo ao disposto no CCP e no DUE, já que este último parece não impor qualquer limitação ao recurso à subcontratação, no contrato de empreitada de obras públicas. Percorrendo a linha jurisprudencial Nacional e Europeia, pretendemos refletir sobre o regime do CCP, procurando explorar a possível razão de ser destas restrições, no nosso ordenamento jurídico, à luz da argumentação apresentada pelos Tribunais e do defendido pela Doutrina. Nesta sequência, faremos uma exposição sobre as decisões mais recentes, em matéria de limites, debatendo o alinhamento do regime português com o Direito Europeu, de modo a procedermos, por fim, a uma análise da última alteração ao CCP e suas repercussões, que culminou na eliminação dos limites quantitativos à subempreitada de obras públicas.In a European scenario favorable to the promotion of competition, where subcontracting is the means used, primarily, to achieve this goal, we discuss the admissibility of imposing legal and regulatory limitations on this contractual figure, considering the provisions of Public Procurement Code and the European Union Law, since the European law does not seem to impose any limitation for subcontracting in public works contracts. Following the National and European case law, we will reflect on the regime of Public Procurement Code, exploring the possible reasons for these restrictions, in our legal system, taking into account the arguments presented by the Case Law and defended by the Doctrine. In this sequence, we will present the most recent Case Law, on this subject, discussing the alignment of the Portuguese regime with European Law, in order to proceed to an analysis of the latest amendment to the Public Procurement Code and its repercussions, which resulted in the elimination of quantitative limits on the subcontracting of public works.porSubcontrataçãoSubempreitada de obras públicasLimitesSubcontractingSubcontracting of public worksLimitsmaster thesis203726049