Silva, Germano Marques daCabral, Maria Joana Ribeiro2018-01-122017-12-052017http://hdl.handle.net/10400.14/23850O presente estudo tem por objeto um instituto jurídico de direito processual penal, cuja admissibilidade tem sido posta em causa por parte da doutrina e jurisprudência: os acordos sobre a sentença penal. E visa responder à seguinte questão: Os acordos sobre a sentença penal são inadmissíveis ou meramente impraticáveis? Para dar-lhe resposta, colocaremos o problema da ineficácia do nosso processo penal para, em seguida, darmos conta dos princípios que caraterizam as soluções previamente ensaiadas para aquele problema – a oportunidade, a celeridade e o consenso –, enquadrando-as com o conceito de justiça penal negociada. Feito este enquadramento, estaremos aptos a testar a admissibilidade dos acordos sobre a sentença penal, assim como a demonstrar de forma crítica o destino que lhes foi dado pela prática processual penal portuguesa.porAcordos sobre a sentença penalConsensoEficáciaCeleridadeJustiça penal negociadamaster thesis201812134