Botelho, Catarina Santos2024-03-112024-03-112023-112183-184Xhttp://hdl.handle.net/10400.14/44201A problemática da normas constitucionais inconstitucionais ainda hoje divide a doutrina portuguesa. No Acórdão n.º 480/89, apesar de não ter considerado que a proibição do lock-out (n.º 4 do artigo 57.º da Constituição) era inconstitucional, o Tribunal Constitucional dedicou inúmeras e preciosas páginas a apresentar a temática. O tema das normas constitucionais inconstitucionais está cada vez mais presente nos debates académicos internacionais, com particular enfoque na América Latina e na Europa de Leste. Importa olhá-lo não apenas à luz dos limites da justiça constitucional, mas também não perdendo de vista o risco de derivas autoritárias pela mão dos poderes constituintes originário e derivado.Unconstitutional constitutional norms doctrine still divides Portuguese scholarship. In Ruling no. 480/89, despite not having judged the prohibition of lock-out (article 57 § 4 of the Constitution) unconstitutional, the Constitutional Court wrote countless and precious pages tackling this dilemma. Unconstitutional constitutional norms are an increasingly studied subject in international academic debates, moreover in Latin America and Eastern Europe. One should address it not only through the lenses of the limits of constitutional adjudication but also without losing sight of the risk of authoritarian drifts by the hand of constituent and amendment powers.porTeoria constitucionalNormas constitucionais inconstitucionaisFiscalização da constitucionalidadeTribunais constitucionaisRevisão constitucionalConstitutional theoryUnconstitutional constitutional normsConstitutional adjudicationConstitutional courtsAmendment powerjournal article