Correia, Maria Luísa C. F. Leite Castro AnacoretaMarques, Inês Silva2024-12-182024-12-182024-07-122024-04http://hdl.handle.net/10400.14/47604O objetivo da presente dissertação é analisar se a legislação vigente no âmbito dos benefícios fiscais à reabilitação urbana é isenta de ruídos e problemáticas ao nível da sua interpretação e aplicação por parte dos sujeitos passivos. Este estudo adotou uma abordagem qualitativa com recurso a dados primários e secundários, nomeadamente jurisprudência, pedidos de informação vinculativa (PIV) e ofícios-circulados emitidos pela AT, artigos e comentários profissionais e, por último, foram realizadas entrevistas a três arquitetos com domínio na temática em análise. A pesquisa circunscreveu a sua análise ao benefício fiscal previsto na verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), dada a crescente problemática identificada nos dados recolhidos. Os principais resultados revelam a presença de múltiplas interpretações divergentes no âmbito na legislação relacionada à verba 2.23 do CIVA, o que, por sua vez, sugere que a mesma apresenta ruídos significativos.The aim of this dissertation is to analyze whether the current legislation regarding tax benefits for urban rehabilitation is free from ambiguities and issues in its interpretation and application by taxpayers. This study adopted a qualitative approach using both primary and secondary data sources, including case law, requests for binding information and circulars issued by the Tax Authority, professional articles and commentaries, and, finally, interviews were conducted with three architects knowledgeable about the subject under analysis. The research focused its analysis on the tax benefit provided in item 2.23 of List I attached to the Portuguese Value Added Tax Code, given the growing issues identified in the collected data. The main findings reveal the presence of multiple divergent interpretations within the scope of the legislation related to item 2.23 above, which, in turn, suggests significant ambiguities.porBenefícios fiscaisReabilitação urbanaTaxa reduzida de IVATax benefitsUrban rehabilitationReduced VAT ratemaster thesis203746880