Recursos meramente dilatórios para o STJ e para o TC em processo penal : da tentação do fim do efeito suspensivo à busca de soluções alternativas

Monteiro, Henrique João Martins Gomes SalinasMedeiros, Margarida Lobo Moutinho Melo2024-07-112024-07-112024-06-032023-05http://hdl.handle.net/10400.14/45736porRecursos meramente dilatórios para o STJRecursos meramente dilatórios para o tribunal constitucionalDupla conforme condenatóriaPresunção de inocência do arguidoEfeito meramente devolutivo do recursoSuspensão da prescriçãoPrazo máximo da prisão preventivaRejeição liminar do recurso por manifesta improcedênciaFiscalização concreta de constitucionalidadeRecursos extraordináriosRecursos meramente dilatórios para o STJ e para o TC em processo penal : da tentação do fim do efeito suspensivo à busca de soluções alternativasmaster thesis203655125