Medeiros, Rui2020-04-212020-04-2120139789725403846http://hdl.handle.net/10400.14/30308Como se refere no prefácio, a Faculdade de Direito da Universidade Católica – tanto a Escola de Lisboa como a Escola do Porto –, na sua unidade de múltiplos docentes, assumiu o desafio de elaborar comentários a leis fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Este é o primeiro resultado desse desafio – Comentário à Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual dos poderes públicos. A escolha do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas para ser comentado por um conjunto diversificado de docentes de Direito público da Faculdade foi consensual. O caráter fundamental e a atualidade da matéria no nosso Estado de Direito e a sedução que o tema tem exercido na doutrina justificam-na. Cumprido o desafio, esperamos que os destinatários do texto possam sentir os benefícios do trabalho realizado.engDireitoDireito civilEstadoComentárioLawCivil rightStateCommentbook10.34632/9789725403846