Gomes, Júlio Manuel VieiraAlves, Francisca Andreia de Gomes2024-02-152024-02-152023-12-272023http://hdl.handle.net/10400.14/43970A incapacidade para o trabalho pode decorrer de um acidente de trabalho. Nestes casos, é imperativo assegurar a justa reparação do dano do trabalhador. Todavia, haverá casos em que a condição clínica do sinistrado se irá alterar, após a fixação da sua incapacidade, em consequência do mesmo acidente. Nestas situações, poderá requerer-se a abertura do incidente de revisão da incapacidade. Esta dissertação visa refletir sobre o regime jurídico aplicável. Devido à pouca doutrina sobre o mesmo, tem-se em consideração, sobretudo, o caminho que a jurisprudência tem adotado em torno das divergências de entendimentos relativamente a esta temática.The work incapacity can arise from a work accident. In such cases, it is imperative to ensure fair compensation of the worker’s damage. However, after the incapacity has been assessed there will be cases where the worker's medical condition changes because of the same accident. In these situations, it can be requested the opening of an incapacity review incidental proceeding. This dissertation aims to reflect on the applicable legal regime. Due to the lack of doctrine on the subject, it has mainly in consideration the path that case law has adopted in relation to the divergent understandings regarding this matter.porAcidente de trabalhoIncapacidade para o trabalhoProcesso especialDireito de açãoIncidente de revisão de incapacidadesFator de bonificaçãoCaso julgadoWork accidentWork incapacitySpecial proceedingRight of actionIncapacity review incidental proceedingBonus factorRes judicatamaster thesis203443292