Morais, Rui DuarteAlmeida, Sandra Maria Duarte2021-06-222021-06-222019-06-132019http://hdl.handle.net/10400.14/33815A presente dissertação debruça-se sobre o estudo do instituto da Revisão do Ato Tributário, com especial enfoco nas especificidades do regime da Revisão do Ato por Iniciativa da Administração Tributária – a denominada Revisão Oficiosa. Mais se procura expor a particular relevância prática deste meio de reação no seio do universo das garantias impugnatórias administrativas e contenciosas que constam, nos termos da Lei Tributária, ao dispor dos contribuintes. Posicionando-se enquanto verdadeira “válvula de escape”, porém, ainda com alcance e aplicação prática pouco lineares. Por fim, é feita uma breve, mas esclarecedora, referência às principais questões suscitadas em torno do tema, e bem assim, às respostas e interpretações desenvolvidas pela Jurisprudência e pela Doutrina em relação a esta matéria.This dissertation focuses on the study of the Tax Revision Institute, with special focus on the specifics of the Revision of the Tax Administration Initiative Act - the so called Official Review. The purpose is to expose the particular practical relevance of this medium of reaction within the universe of administrative and contentious impugnatas guarantees that are, according to the Tax Law, available to taxpayers. Positioning itself as a true "escape valve", however, still with little linear range and practical application. Finally, a brief but illuminating reference is made to the main issues raised around the theme, as well as to the answers and interpretations developed by Jurisprudence and the Doctrine in this matter.porGarantias impugnatórias administrativas e contenciosasRevisão do ato tributárioRevisão oficiosaAdministrative and contentious impugnatory guaranteesRevision of the tax actUnofficial reviewmaster thesis202274080