Tavares, Tomás Maria Cantista de CastroTeixeira, Susana Patrícia Cardoso dos Santos Costa2015-11-202015-11-202015-10-142015http://hdl.handle.net/10400.14/18664porA indispensabilidade dos custos do art. 23º do CIRC : análise da doutrina e jurisprudênciamaster thesis201490331