Silva, Elsa Rodrigues de Oliveira Vaz de Sequeira Pereira daSantos, Sofia Margarida Ventura dos2021-09-222021-09-222021-07-132021http://hdl.handle.net/10400.14/35092porLei n.º 49/2018Maior acompanhadoPessoas com deficiênciaInterdiçãoInabilitaçãoCapacidade jurídicaCapacidade de exercícioCapacidade de gozoIncapacidadesMaioresMedidas de acompanhamentoNecessidadeSubsidiariedadeAutonomiaAutodeterminaçãoVontadeProcessos especiaisJurisdição voluntáriaA mudança de paradigma e o novo regime do maior acompanhadomaster thesis202766870