A proteção dos particulares no âmbito da ação de anulação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia : o controlo de validade dos atos da União Europeia adotados no âmbito de procedimentos legislativos especiais

Martins, Patrícia Helena Nunes FragosoPotes, Madalena Silva de Villas-Boas2016-04-292016-04-292016-01-082016http://hdl.handle.net/10400.14/20019porA proteção dos particulares no âmbito da ação de anulação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia : o controlo de validade dos atos da União Europeia adotados no âmbito de procedimentos legislativos especiaismaster thesis201542951