A isenção subjetiva de custas processuais das pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos. Anotação ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de janeiro de 2014

Martins, André Almeida2020-02-172020-02-172015Martins, A. A. (2015). A isenção subjetiva de custas processuais das pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos. Anotação ao acórdão do tribunal da relação de lisboa de 14 de janeiro de 2014. Cooperativismo e Economía Social, 37, 267-2741130-2682http://hdl.handle.net/10400.14/29583porA isenção subjetiva de custas processuais das pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos. Anotação ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de janeiro de 2014The court fees exemption of the non profit private legal persons. Commentary to the decision of the Court of Appeal of Lisbon, January 14, 2014journal article