Carvalho, Raquel2024-09-262024-09-2620231646-6853http://hdl.handle.net/10400.14/46733A Autora reflete sobre as condicionantes e restrições à dimensão de construção que começam a estar estabelecidas nos instrumentos de planeamento, concluindo que o ius aedificandi se consubstancia como faculdade fora do acervo das faculdades incluídas no direito de propriedade, estando, cada vez mais, ao serviço de interesses coletivos urbanísticos.The author reflects on the constraints and restrictions on the scale of construction that established in the planning instruments, concluding that the ius aedificandi has become a faculty outside the range of faculties included in the right to property, and is increasingly at the service of collective urban interests.porIus aedificandiEstrutura ecológica municipalSustentabilidade urbanaInteresses coletivos urbanísticosjournal article