Breve estudo sobre o crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto no artigo 165º do Código Penal Portugês, com a referência ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27/06/2018

Costa, Marcela Valente2024-05-082024-05-0820192179-8222http://hdl.handle.net/10400.14/44950porBreve estudo sobre o crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto no artigo 165º do Código Penal Portugês, com a referência ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27/06/2018journal article