A revogação de atos administrativos constitutivos de direitos : contributo para o estudo do nº 5 do artigo 167º do CPA : em especial a expropriação de sacrifício e justa indemnização

Lameira, André Salgado de Matos PeresOliveira, Inês Luís de2019-01-152019-01-072018http://hdl.handle.net/10400.14/26688porA revogação de atos administrativos constitutivos de direitos : contributo para o estudo do nº 5 do artigo 167º do CPA : em especial a expropriação de sacrifício e justa indemnizaçãomaster thesis202135098