Marques, Pedro Maia GarciaCosta, Sofia Aragão Assis Bandeira2022-05-192022-05-192022-04-202022-01http://hdl.handle.net/10400.14/37642porMecanismos de consensoJustiça negociadaAcordos sobre a sentençaPatteggiamentoVerständigungenPlea bargainingAcordo de colaboração premiadaConfissão do arguidoCompatibilização com princípios constitucionais do processo penalAdmissibilidade de iure condito e iure condendoENCC 20-24A necessidade dos acordos sobre a sentença no Processo Penal Portuguêsmaster thesis203010221