Almeida, Mário Aroso de2017-06-202017-06-202016ALMEIDA, Mário Aroso de - Artigo 169.º Iniciativa e competência. In QUADROS, Fausto de …[et al.] - Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 978-972-40-6573-1. p. 365-369http://hdl.handle.net/10400.14/22327porbook part