A modificação da lei inconstitucional : uma análise "anatómica" e "principiológica" das decisões de inconstitucionalidade parcial

Miranda, Jorge Manuel Moura Loureiro deTornada, João Francisco Ribeiro2019-05-062019-04-292018http://hdl.handle.net/10400.14/27568porInconstitucionalidade parcialSentenças aditivasSentenças diminutivasSentenças interpretativasSentenças modificativasSentenças redutivasTribunal ConstitucionalA modificação da lei inconstitucional : uma análise "anatómica" e "principiológica" das decisões de inconstitucionalidade parcialmaster thesis202229173