Vasques, Sérgio Trigo TavaresTeixeira, Beatriz Borges Saraiva2023-04-242023-04-242023-03-152021-09http://hdl.handle.net/10400.14/40937Existe efetivamente um dever do Estado de arrecadar receita para fazer face aos mais diversos encargos públicos. Esta finalidade é assegurada, essencialmente, por meio da tributação que, no fundo, funciona como um mediador do equilíbrio nas sociedades. Esta obrigação do Estado não pode, porém, tornar inacessível o acesso a bens essenciais, incumbindo­lhe um dever simultâneo de criar meios que conciliem a tributação, indispensável ao Estado social, com a garantia de mínimos existenciais. A nossa análise visa, sobretudo, perceber que mecanismos de proteção foram criados para aqueles que são considerados consumidores vulneráveis, no âmbito do setor da eletricidade.The State has the duty of collecting revenue to deal with the various public charges. This purpose is essentially ensured through taxation, which basically functions as a mediator of balance in societies. Nonetheless, this State's obligation should not result in inaccessible access to essential goods, and, at the same time, it has the duty to create means to reconcile taxation, which is indispensable to the social State, with the guarantee of existential minimums. Our analysis aims, especially, to understand what support mechanisms have been created for those who are considered vulnerable consumers, within the electricity sector.porTributaçãoVulnerabilidadeConsumidorEstado socialEnergia elétricaTaxationVulnerabilityConsumerSocial stateElectrical energymaster thesis203269314