Cunha, Maria da Conceição2013-08-062013-08-062001CUNHA, Maria da Conceição – Artigo 376º (Peculato de uso). In DIAS, Jorge Figueiredo (dir.) - Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo III – (Parte Especial - Artigos 308º a 386º). Coimbra: Coimbra Editora, 2001. ISBN 972-32-0856-3. p. 705-722http://hdl.handle.net/10400.14/12409porbook part