Campos, Maria Isabel Helbling MenéresRibeiro, Ana Rita Sá Dias2019-11-042019-11-042018-12-07http://hdl.handle.net/10400.14/28540A presente tese de mestrado, tem como tema “Questões a propósito da natureza jurídica do penhor da conta bancária”. O objetivo final deste trabalho será perceber qual a natureza jurídica do penhor da conta bancária, compreender se o mesmo se trata de um penhor, e se for este o caso, que tipo de penhor será, ou se por outro lado, estamos na presença de uma garantia de outro tipo. Para este efeito, iremos estudar a temática da garantia das obrigações, bem como os diversos tipos de penhores, centrando as nossas atenções também, no penhor financeiro e no penhor irregular. Além disso, iremos analisar o regime jurídico do penhor da conta bancária, verificando os elementos diferenciadores deste tipo de penhor. No final chegaremos à conclusão que estamos perante um penhor de direitos, pois o que é empenhado é direito de crédito que o cliente detém sobre o banco, em virtude do depósito bancário que efetuou.The subject of this dissertation is “Questions regarding the legal nature of the pledge of the bank account”. The aim of this paper is to understand the legal nature of the pledge of the bank account. , namely, to realize if it is a pledge itself or if we are dealing with a different type of guarantee. If it is actually considered a pledge, then it is needed to find out, what kind of pledge it is. Thus, in order to determine the legal nature of a pledge over monies in an account, we decided to examine the context of the topic, by studying the institute of the guarantee obligations, as well as the different kinds of pledges, focusing our attention also in the financial pledge and on the irregular pledge. We concluded that the legal nature of the pledge of the bank account to its legal nature we will be dealing with a pledge of law, because the pledge´s object is the credit claim that the client owns over the Bank, originated by the loan contract celebrated with the Bank at the time that created the fixed-term-deposit.porPenhorPenhor da conta bancáriaNatureza jurídicaRegime jurídicoDepósito bancárioDepósito irregularContrato de mútuoConta a prazoConta à ordemCláusula de movimentação antecipadaPenhor irregularPenhor de direitosPledgePledge of bank accountLegal natureLegal regimeBank depositIrregular depositLoan agreementTerm accountCurrent accountAdvance movement clauseIrregular lienPledge of rightsmaster thesis202104060