Lameira, André Salgado de Matos PeresFernandes, Pedro Tomás Mendonça2024-03-142024-03-062023-07-31http://hdl.handle.net/10400.14/44289porIgualdade na ilegalidadePrincípio da legalidadeConfiança legítimaDireito de igualdadeJusticiabilidadeEnsaio sobre o direito à igualdade na ilegalidademaster thesis203548094