Duarte, Rui Manuel PintoMarques, Pedro Artur Novais2023-11-282023-11-282023-11-222023http://hdl.handle.net/10400.14/43201porDeliberaçõesAtasÓrgãosIneficácia em sentido amploAnulabilidadeNulidadeIneficácia em sentido estritoInexistênciaProcedimento deliberativoValor probatórioReuniãoAssinaturasInstrumento público avulsoInstrumento fora das notasEscritura públicaDocumento particular avulsoLivro de atasCondição de eficáciaCSCSASpQSNCSCASCSAs atas das deliberações dos sócios das sociedades comerciaismaster thesis203406354