Calvão, Maria Filipa Pires Urbano da CostaNeves, Daniel Filipe Araújo Castro2018-02-072019-02-082018-01-292017http://hdl.handle.net/10400.14/24033porOs pareceres : a lei e o direito : o lugar da legalidade e da jurisdicidade na disciplina procedimental dos pareceresmaster thesis201837056