Cunha, José Manuel Damião da2014-07-292014-07-292013CUNHA, José Damião da – Aspetos da revisão de 2013 do CPP: algumas notas e apreciações críticas. In Revista Portuguesa de Ciência Criminal. ISSN 0871-8563. (2013) Ano 23, nº2, p.237-2760871-8563http://hdl.handle.net/10400.14/15026Intenta-se uma apreciação crítica das alterações legislativas, introduzidas em 2013 no CPP (Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro), em matéria de regime de recursos, de valoração de declarações prestadas pelo arguido, de aplicação de medidas de coacção e de julgamento sob forma sumária.porRecursosMedidades de coacçãoDeclarações do arguidoProcesso sumáriojournal article