Silva, Maria de Fátima RibeiroLeite, Marta Ribeiro Tavares de Vasconcelos2018-02-282018-07-022017http://hdl.handle.net/10400.14/24131O artigo 22.º do CIRE, que regula a responsabilidade pelo pedido infundado e pela apresentação indevida à insolvência, é pouco claro e tem manifestas insuficiências quanto ao âmbito de aplicação. Nesta dissertação, exploramos as diferentes posições que, perante as graves consequências que um requerimento infundado levantaria, pretenderiam ultrapassar estas limitações.The Article 22.º of the CIRE, which regulates responsibility for an unfounded request or wrongful presentation for insolvency, is unclear and has obvious insufficiencies regarding its breadth of application. In this dissertation, we explore the diferente positions which, given the serious consequences that an unfounded requirement would lead to, would help overcome these limitations.porInsolvênciaArtigo 22.º CIREResponsabilidade de administradoresApresentação indevidaDever de apresentaçãoInsolvencyArticle 22.º CIREDirector’s liabilityWrongful presentationPresentation dutyA responsabilidade pela apresentação indevida da sociedade comercial ao processo de insolvênciamaster thesis201949717