Alguns problemas em torno do regime legal e coletivo aplicável ao descanso compensatório devido por trabalho suplementar : comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-02-2017 (processo 35457/15.6T8LSB.L1-4; relator: José Feteira)

Leite, JorgeRouxinol, Milena2018-07-172018-07-172017Leite, J., Rouxinol, M. S. (2017). AAlguns problemas em torno do regime legal e coletivo aplicável ao descanso compensatório devido por trabalho suplementar: comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-02-2017 (processo 35457/15.6T8LSB.L1-4; relator: José Feteira). Questões Laborais, 50, 181-2030872-8267http://hdl.handle.net/10400.14/25225porTrabalho suplementarDescanso compensatórioDeclaração de inconstitucionalidadeRelação entre fontesInterpretação de convenção coletiva de trabalhoExtra workCompensatory restDeclaration of unconstitutionalityRelationship between sourcesInterpretation of a collective agreementAlguns problemas em torno do regime legal e coletivo aplicável ao descanso compensatório devido por trabalho suplementar : comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-02-2017 (processo 35457/15.6T8LSB.L1-4; relator: José Feteira)journal article