Sequeira, Elsa Rodrigues de Oliveira Vaz deCorreia, Carolina Martins2017-09-112017-09-112017-07-142017http://hdl.handle.net/10400.14/22845porCompra e venda de coisa defeituosaVenda de coisas defeituosasVício redibitórioDefeitoDireito à reparaçãoDireito à substituiçãoDecreto-Lei n.º 67/2003Relações de consumoDesconformidadeErroErro sobre o objetoDireito de anulaçãoIncumprimento contratualCumprimento defeituosoDireito de resoluçãoÂmbito da declaração negociaInterpretação da lei fiscalElemento sistemáticoDa distinção entre cumprimento defeituoso e erro : no âmbito da compra e venda de coisa defeituosamaster thesis201720949