Silva, Germano Marques daRibeiro, Ana Sofia Matança da Costa Sousa2022-02-072022-02-072022-01-272021http://hdl.handle.net/10400.14/36617porRecursoArguidoReformatio in pejusQualificação jurídicaA proibição de reformatio in pejus e a alteração da qualificação jurídicamaster thesis202926842