Mesquita, Paulo Joaquim da Mota Osório DáCastro, Rita Leitão de Barros Niny de2019-01-302019-01-162018http://hdl.handle.net/10400.14/26758porCorreio eletrónicoCorrespondência tradicionalApreensão de correspondênciaInterceção de comunicaçõesEscutas telefónicasDireito à autodeterminação informacionalDireito ao sigiloApreensão de correio eletrónicoPalavra digitalAnálise jurisprudencial do regime a aplicar à obtenção de correio electrónico em Processo Penalmaster thesis202151107