Miranda, João Pedro Oliveira deFerreira, Miguel Ângelo Faria2019-07-302019-07-222019http://hdl.handle.net/10400.14/28034porCedênciasCedências urbanísticasDomínio municipalDomínio públicoDominialidadeLoteamentoOperações urbanísticasDireito de reversãoAfetaçãoCedências urbanísticas para o domínio municipal : análise do regime e de algumas questões emergentesmaster thesis202266109