Faria, Maria Rita Camarate de Campos Lynce deAndrade, Catarina Pereira Coelho Tinoco2025-02-212025-02-102024-10-06http://hdl.handle.net/10400.14/48217porRecorribilidadeDecaimentoValor da sucumbênciaRecurso de revistaInadmissibilidade do recursoAceitação tácita da decisãoCaducidade do direito de recorrerPrincípio do dispositivoPrincípio da preclusãoConformação do objeto recursórioPoderes de cognição dos tribunaisA inadmissibilidade de recurso de revista em razão do valor da sucumbência : um problema de conformação do objeto impugnatório e de limitação dos poderes de cognição das instâncias superioresmaster thesis203895169