Antunes, Henrique Mário Nunes SousaCarvalho, Margarida Sousa Lobo de2021-04-222021-06-012021-03-232020http://hdl.handle.net/10400.14/32714porTutela coletiva indemnizatóriaClass actionsInteresseAção popularAção coletivaUnião EuropeiaDiretiva COM/(2018)184 FinalMedidas inibitóriasMedidas indemnizatóriasTutela coletiva indemnizatóriamaster thesis202698890