A exclusão da responsabilidade criminal das entidades públicas : (in)constitucionalidade do artigo 11º, nºs 2 e 3, do código penal

Cunha, José Manuel Damião daSalgueiro, Ana Cláudia Carvalho2015-03-042015-03-042014-06-232014http://hdl.handle.net/10400.14/16793porA exclusão da responsabilidade criminal das entidades públicas : (in)constitucionalidade do artigo 11º, nºs 2 e 3, do código penalmaster thesis201497883